DEC 8.618/2015 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/29/2015
Ementa:REGULAMENTA A LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E A SUA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/12/2015, P. 5
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:AUMENTO, VALOR, SALARIO MINIMO, TERRITORIO NACIONAL.
Classificação de Direito:POLITICA SALARIAL.
Observação:ART. 2º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016.