DEC 8.660/2016 (DECRETO DO EXECUTIVO) 01/29/2016
Ementa:PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 01/02/2016, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE
Alteração:

Correlação:DLG 148, DE 06/07/2015: APROVA

Interpretação:
Veto:
Assunto:PROMULGAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, LEGALIDADE, DOCUMENTO PUBLICO, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO.
Classificação de Direito:ATO INTERNACIONAL.
Observação: