DEC 8.690/2016 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/11/2016
Ementa:DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 14/03/2016, P. 2
Link:texto integral
Referenda:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, GESTÃO, PESSOAL, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Classificação de Direito:EXECUTIVO, PESSOAL.
Observação: