DEC 8.718/2016 (DECRETO DO EXECUTIVO) 04/25/2016
Ementa:PROMULGA O TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O JAPÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, FIRMADO EM TÓQUIO, EM 24 DE JANEIRO DE 2014.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/04/2016, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:DLG 259, DE 23/11/2014: APROVA O TRATADO

Interpretação:
Veto:
Assunto:PROMULGAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, EXTRADIÇÃO, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, JAPÃO.
Classificação de Direito:ATO INTERNACIONAL.
Observação: