DEC 8.727/2016 (DECRETO DO EXECUTIVO) 04/28/2016
Ementa:DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/04/2016, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS MULHERES E IGUALDADE RACIAL,E DOS DIREITOS HUMANOS - MMIRDH
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, NOME, IDENTIDADE, SEXO, (LGBT), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, PROIBIÇÃO, NOMENCLATURA, DISCRIMINAÇÃO.
Classificação de Direito:DIREITOS HUMANOS, (LGBT).
Observação: