DEC 8.771/2016 (DECRETO DO EXECUTIVO) 05/11/2016
Ementa:REGULAMENTA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, PARA TRATAR DAS HIPÓTESES ADMITIDAS DE DISCRIMINAÇÃO DE PACOTES DE DADOS NA INTERNET E DE DEGRADAÇÃO DE TRÁFEGO, INDICAR PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E PROTEÇÃO DE DADOS POR PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES, APONTAR MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER PARÂMETROS PARA FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 11/05/2016, P. 7 EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, MARCO REGULATORIO, (INTERNET), NEUTRALIDADE, DISCRIMINAÇÃO, FLUXO, COMUNICAÇÕES, SERVIÇO, CONEXÃO, EXPLICITAÇÃO, CONTRATO, CLAUSULA, COLETA, UTILIZAÇÃO, DADOS, FIXAÇÃO, PRIORIDADE, SERVIÇO, EMERGENCIA, GRATUIDADE. PROTEÇÃO, REGISTRO, DADOS PESSOAIS, CONTEUDO, GUARDA, PROVISÃO, CONEXÃO, ACESSO, APLICAÇÃO, (INTERNET), FISCALIZAÇÃO, (ANATEL), SECRETARIA, CONSUMIDOR, SISTEMA, DEFESA, CONCORRENCIA.
Classificação de Direito:(INTERNET), MARCO REGULATORIO.
Observação: