DEC 8.777/2016 (DECRETO DO EXECUTIVO) 05/11/2016
Ementa:INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 12/05/2016, P. 21
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, POLITICA, ABERTURA, BANCO DE DADOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO.
Classificação de Direito:TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA.
Observação: