DEC 8.945/2016 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/27/2016
Ementa:REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚ- BLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/12/2016, P. 16
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO, REGIME JURIDICO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS.
Classificação de Direito:ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Observação: