DEC 8.954/2017 (DECRETO DO EXECUTIVO) 01/10/2017
Ementa:INSTITUI O COMITÊ DO CADASTRO NACIONAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA AVALIAÇÃO UNIFICADA DA DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 11/01/2017, P. 14
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, COMITE, CADASTRO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE FISICO, AMBITO, (MJ). OBJETIVO, PROMOÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INCLUSÃO SOCIAL, CIDADANIA, ACESSIBILIDADE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA.
Classificação de Direito:DIREITOS HUMANOS.
Observação: