DEC 805/1993 (DECRETO DO EXECUTIVO) 04/22/1993
Ementa:DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO MODIFICATIVO DO ACORDO DE ALCANCE REGIONAL N° 4, ASSINADO ENTRE BRASIL, ARGENTINA, BOLIVIA, COLOMBIA, CHILE, EQUADOR, MÉXICO, PARAGUAI, PERU, URUGUAI E VENEZUELA, EM 20/06/1990.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 23/04/1993, P. 5266
Link:texto integral
Referenda:MRE. ATO INTERNACIONAL
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