DEC 84.362/1979 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/31/1979
Ementa: DISPOE SOBRE A ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO APLICAVEL A RECURSOS DE QUALQUER NATUREZA, ESTABELECE NOVOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZACAO E ACOMPANHAMENTO DA DESPESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/12/1979 020136 2
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Referenda:SEPLAN
Alteração:DEC 88.975, DE 09/11/1983: ACRESCENTA O PAR. UNICO AO ART. 23

REVOGADO PELO DEC 93.874, DE 23/12/1986.


Correlação:DEC 85.234, DE 06/10/1980: REGULAMENTO DOS ORGAOS CENTRAL E SETORIAIS DOS SISTEMAS DE
ADMINISTRACAO FINANCEIRA, CONTABILIDADE E AUDITORIA (SECIN; SAFIN; CREDE; SAUDI; CISET)

DEC 89.950, DE 10/07/1984: ALTERA A ESTRUTURA DA SECIN/SEPLAN

DEC 91.150, DE 5/03/1985: TRANSFERE A SECIN E A INTERCON DA SEPLAN PARA O MF.

DEC 93.872, DE 23/12/1986: UNIFICA RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL; ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLACAO PERTINENTE


Interpretação:
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