DEC 84.451/1980 (DECRETO DO EXECUTIVO) 01/31/1980
Ementa:DISPOE SOBRE OS ATOS NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DO SERVICO CONSULAR BRASILEI RO.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 01 02 1980 002035 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE.
Alteração:REVOGADO PELO DECRETO Nº 8.742, DE 04/05/2016

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