DEC 86.539/1981 (DECRETO DO EXECUTIVO) 11/05/1981
Ementa:REGULAMENTA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA A CONCESSAO DA GRATIFICACAO ESPECIAL DE LOCALIDADE PREVISTA NO ANEXO IV DA LEI N. 6.861, DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 06 11 1981 020920 2
Link:Texto Integral
Referenda:SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF
Alteração:

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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: