DEC 86.539/1981 (DECRETO DO EXECUTIVO) 11/05/1981
Ementa:	REGULAMENTA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA A CONCESSAO DA GRATIFICACAO ESPECIAL DE LOCALIDADE PREVISTA NO ANEXO IV DA LEI N. 6.861, DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	JOÃO FIGUEIREDO
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	DOFC 06 11 1981 020920 2
Link:	Texto Integral
Referenda:	SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: