DEC 86.715/1981 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/10/1981
Ementa:REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 11/12/1981, P. 23496
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Alteração:DEC 87, DE 15/04/1991: REVOGA INC. III E PAR. 3º DO ART. 23, INC. III DO ART. 27, ARTS. 29 A 35, 52, PAR. 3º DO
ART. 70; ALTERA ARTS. 23, 27 E 38

DEC 740, DE 03/02/1993: REVOGA PAR. 3º DO ART. 27 E PAR. ÚNICO DO ART. 6º (PORTUGUESES)

DEC 1.455, DE 13/04/1995: ALTERA ART. 93

DEC 5.311, DE 15/12/2004: ALTERA OS ARTS. 96 E 97 (REVOGADO)

DEC 5.978, DE 04/12/2006: REVOGA OS ARTS. 96 E 97

DEC 8.374, DE 11/12/2014: ALTERA ARTS. 66, 67, 70, 72, 73 E REVOGA OS INCISOS I E II DO ART. 66

DEC 8.757, DE 10/05/2016: ALTERA ARTS. 22, 23, 62, 64, 67, 70, 81, 83, 94, 107, 111, 119, 124, 128, 130; ACRESCE ARTS. 23-A, 23-B, 69-A E REVOGA O § 6º DO ART. 58, O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62, A ALÍNEA "A" DO INCISO II DO CAPUT E O § 3º DO ART. 67, OS § 2º E § 3º DO ART. 81, O § 4º DO ART. 88, OS INCISOS II E III DO § 1º DO ART. 111, O INCISO II DO CAPUT DO ART. 119, O INCISO V DO CAPUT DO ART. 121, A ALÍNEA "D" DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 124 E OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 129.

Correlação:PRT/MJ 88 - D.O. DE 29/04/1982, P. 7620

DEC 94.318, DE 11/05/1987: MODELO DO CARTÃO DE EMBARQUE

DEC 96.998, DE 18/10/1988: REGISTRO PROVISÓRIO

DEC 98.961, DE 15/02/1990: REGULAMENTA ARTS. 100 A 105

INT/DPF 3 - D.O. DE 07/05/1993, P. 6169: VISTO CONSULAR - FORMULÁRIO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO


Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, LEI DOS ESTRANGEIROS.
Classificação de Direito:DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Observação: