DEC 89.309/1984 (DECRETO DO EXECUTIVO) 01/18/1984
Ementa:DISPOE SOBRE A COMPETENCIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA EXER CER A REPRESENTACAO DA UNIAO NAS ASSEMBLEIAS-GERAIS E PROMOVER A DEFESA E O CO NTROLE DOS INTERESSES DA FAZENDA NACIONAL JUNTO AS EMPRESAS ESTATAIS, E DA OUT RAS PROVIDENCIAS. - ART. 1. COMPETE A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXERCER A REPRESENT ACAO DA UNIAO QUANDO DA REALIZACAO DE ASSEMBLEIAS GERAIS, E PROMOVER A DEFESA E O CONTROLE DOS INTERESSES DA FAZENDA NACIONAL NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MIS TA E OUTRAS ENTIDADES DE CUJO CAPITAL PARTICIPE O TESOURO NACIONAL. - ART. 2. AS EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADE S DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL, AINDA QUE MINORITARIAMENTE, PARTICIPE, D UNCIO DE CONVOCACAO PARA SUAS ASSEMBLEIAS GERAIS, ACOMPANHADO DE RELATORIO SUC INTO E OBJETIVO SOBRE AS MATERIAS INCLUIDAS NA RESPECTIVA ORDEM DO DIA, COM AN TECEDENCIA MINIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS DE SUA REALIZACAO, NO CASO DE REUNIOES ORDINARIAS, E DE 30 (TRINTA) DIAS, EM SE TRATANDO DE REUNIOES EXTRAORDINARIAS. - ART. 9. DA DEFESA E CONTROLE DOS INTERESSES DA FAZENDA NACIONAL NAS ENTIDADE S ESTATAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 19 01 1984 000906 2
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Referenda:MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP.
Alteração:DEC-091370/1985 DOFC 27/06/1985 009113 2 ALTERACAO.
ART-0003 CAPUT
ALTERACAO.
ART-0009 PAR-0001 ITE-0005
ALTERACAO.
ART-0011 CAPUT
ALTERACAO.
DEC-092452/1986 DOFC 11/03/1986 003634 1 ALTERACAO.
ART-0003 CAPUT
ALTERACAO.
ART-0004 ITE-0002
ALTERACAO.
ART-0012 PAR-0002
ALTERACAO.


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