DEC 89.955/1984 (DECRETO DO EXECUTIVO) 07/11/1984 12:00:00 AM
Ementa:ESTABELECE CONDIÇÕES PARA QUE O MINISTRO DA FAZENDA AUTORIZE A AQUISIÇÃO DE AÇÕES, PREVISTAS NO DECRETO-LEI 2.132, DE 26 DE JUNHO DE 1984.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA (VER CAMPO ALTERAÇÃO)
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 12/07/1984, P. 10162
Link:Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR
Alteração:DEC 92.452, DE 11/03/1986: ALTERA ART. 1º, ITEM 1

DEC 93.872, DE 23/12/1986: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DA CAIXA DO TESOURO NACIONAL, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES NESTE DECRETO

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, NORMAS, (MF), AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, AÇÕES. ENUMERAÇÃO, AUTORIDADE, OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, ANTERIORIDADE, AUTORIZAÇÃO, (MF), AQUISIÇÃO, AÇÕES, CAPITAL SOCIAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO, PREÇO, AÇÕES, FORMA, PAGAMENTO. LAVRATURA, OPERAÇÃO, COMPROMISSO, COMPRA E VENDA, VENDA A PRESTAÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. COMPETENCIA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, PUBLICAÇÃO, (DOU), CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REMESSA, COPIA AUTENTICADA, (TCU).
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ENTIDADES PARAESTATAIS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
Observação: