DEC 9.064/2017 (DECRETO DO EXECUTIVO) 05/31/2017
Ementa:DISPÕE SOBRE A UNIDADE FAMILIAR DE PRODUÇÃO AGRÁRIA, INSTITUI O CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E REGULAMENTA A LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/05/2017, P. 11 EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITERIOS , FAMILIA , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , AGRICULTURA FAMILIAR , PROPRIEDADE FAMILIAR , PROPRIEDADE RURAL . CRIAÇÃO , CADASTRO , AGRICULTURA FAMILIAR , OBJETIVO , IDENTIFICAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , FAMILIA , PRODUÇÃO , PROPRIEDADE RURAL .
Classificação de Direito:POLITICA FUNDIARIA , POLITICA AGRARIA .
Observação: