DEC 9.094/2017 (DECRETO DO EXECUTIVO) 07/17/2017
Ementa:DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, RATIFICA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA E DA AUTENTICAÇÃO EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO PAÍS E INSTITUI A CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO USO
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/07/2017, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - MTFC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITERIOS , SIMPLIFICAÇÃO , ATENDIMENTO , CIDADÃO , USUARIO , ORGÃOS , ENTIDADE , EXECUTIVO . RATIFICAÇÃO , DISPENSA , RECONHECIMENTO DE FIRMA , AUTENTICAÇÃO , DOCUMENTO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . CRIAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , ORGÃOS , ENTIDADE , EXECUTIVO , ELABORAÇÃO , CARTA , USUARIO , SERVIÇO PUBLICO .
Classificação de Direito:SERVIÇO PUBLICO , DESBUROCRATIZAÇÃO .
Observação: