DEC 9.111/2017 (DECRETO DO EXECUTIVO) 07/27/2017
Ementa:DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DEVIDO AOS SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL NO ANO DE 2017.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/07/2017, P. 6
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ANTECIPAÇÃO , PARCELAMENTO , ABONO , SEGURADO , DEPENDENTE , PREVIDENCIA SOCIAL .
Classificação de Direito:PREVIDENCIA SOCIAL .
Observação: