DEC 9.255/2017 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/29/2017
Ementa:REGULAMENTA A LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E A SUA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/12/2017, P. 2 - EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO , AUMENTO , VALOR , SALARIO MINIMO , TERRITORIO NACIONAL .
Classificação de Direito:TRABALHO , EMPREGO .
Observação: