DEC 9.450/2018 (DECRETO DO EXECUTIVO) 07/24/2018
Ementa:INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL, VOLTADA À AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA OFERTA DE VAGAS DE TRABALHO, AO EMPREENDEDORISMO E À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DAS PESSOAS PRESAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL, E REGULAMENTA O § 5º DO ART. 40 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO E INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 25/07/2018, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , TRABALHO , AMBITO , ESTABELECIMENTO PENAL , PRESIDIO , PENITENCIARIA , OBJETIVO , INSERÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , SOCIALIZAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , PRESO , EGRESSO , OBTENÇÃO , RENDA . REGULAMENTAÇÃO , POSSIBILIDADE , EXIGENCIA , EDITAL , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO , PERCENTAGEM , MÃO DE OBRA , ORIGEM , EGRESSO , PRESO , SISTEMA PENITENCIARIO .
Classificação de Direito:POLITICA SOCIAL .
Observação: