DEC 9.451/2018 (DECRETO DO EXECUTIVO) 07/26/2018
Ementa:REGULAMENTA O ART. 58 DA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/07/2018, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - MDIC; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , NORMAS , ACESSIBILIDADE , PROJETO , CONSTRUÇÃO , EDIFICIO , CARATER PRIVADO , MORADOR , FAMILIA , PESSOA DEFICIENTE , OBRIGATORIEDADE , PERCENTAGEM , ADAPTAÇÃO , UNIDADE HABITACIONAL .
Classificação de Direito:POLITICA SOCIAL .
Observação: