DEC 93.240/1986 (DECRETO DO EXECUTIVO) 09/09/1986 12:00:00 AM
Ementa:REGULAMENTA A LEI 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 10 09 1986 013592 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, LAVRATURA, ESCRITURA PUBLICA, IMOVEL.
Classificação de Direito:ESCRITURA PUBLICA.
Observação: