DEC 93.412/1986 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/14/1986 01:00:00 AM
Ementa:REVOGA O DECRETO 92.212, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985, REGULAMENTA A LEI 7.369 , DE 20 DE SETEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI SALÁRIO ADICIONAL PARA EMPREGADOS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 15 10 1986 015507 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS
Alteração:

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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: