| Ementa: | DISCIPLINA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - FUNDOS. FINOR. FINAM. FISET. |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo: | JOSÉ SARNEY |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Fonte: | D.O.U. DE 24/11/1986, P. 17571 |
| Link: | texto integral |
| Referenda: | MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP |
| Alteração: | DEC 94.766, DE 11/08/1987: ALTERA ARTS. 1 E 3; REVOGA ART. 10.
DEC 101, DE 17/04/1991: REVOGA ART. 5
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