DEC 93.607/1986 (DECRETO DO EXECUTIVO) 11/21/1986
Ementa:DISCIPLINA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - FUNDOS. FINOR. FINAM. FISET.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 24/11/1986, P. 17571
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP
Alteração:DEC 94.766, DE 11/08/1987: ALTERA ARTS. 1 E 3; REVOGA ART. 10.

DEC 101, DE 17/04/1991: REVOGA ART. 5

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