DEC 95.461/1987 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/11/1987
Ementa:REVOGA O DECRETO 68.796, DE 23 DE JUNHO DE 1971, E REVIGORA O DECRETO 41.721, DE 25 DE JUNHO DE 1957, CONCERNENTES A CONVENÇÃO 81, DA ORGANI ZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 14 12 1987 021544 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE
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