DEC 98.124/1989 (DECRETO DO EXECUTIVO) 09/06/1989 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA A REDACAO DO ART. 6 DO DECRETO 97161, DE 6/12/1988, QUE DISPOE SOBRE PR OCECEDIMENTOS PARA EXECUCAO DE PROGRAMA DE DESIMOBILIZACAO DE BENS, INCLUSIVE PARTICIPACOES SOCIETARIAS. - "ART. 6. AS EMPRESAS ESTATAIS QUE, POR FORCA DE OUTRAS DISPOSICOES LEGAIS, E STEJAM OBRIGADAS A CONTRATAR AUDITORIA EXTERNA DEVERAO ADOTAR PROVIDENCIAS, NO SENTIDO DE QUE: DO CONTRATO CONSTE, NECESSARIAMENTE, CLAUSULA PELA QUAL AS EMP RESAS DE AUDITORIA EXTERNA SE OBRIGUEM A APRESENTAR, SEMESTRALMENTE, A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO EXERCICIO DE 1988, AOS CONSELHOS DE ADMINISTRACAO OU ORGAOS EQUIVALENTES OU, ONDE NAO HOUVER/SEPLAN OS RELATORIOS DE QUE TRATA O ART. 1., INCISO II, ALINEA A, DO DEC. 93216, DE 3/09/1986. EXTERNA TERAO SEU PROGRAMA DE DESIMOBILIZACAO AVALIADO, SEMESTRALMENTE, PELA S ECRETARIA DE CONTROLE INTERNO OU ORGAO DE ATRIBUICAO EQUIVALENTE DO RESPECTIVO MINISTERIO, A QUAL ENCAMINHARA A SEST OS RELATORIOS E INFORMACOES PERTINENTES. - PAR 2. NA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DAS PROVIDENCIAS NA FORMA PREVISTA NO PARAGRAFO ANTERIOR, A EMPRESA, OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ART. 144 DO DEC . 93872, DE 23/12/1986, E DO DEL 2300, DE 21/11/1986, CONTRATARA OS SERVICOS D E AUDITORIA OPERACIONAL JUNTO A FIRMA OU EMPRESA ESPECIALIZADA.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 08 09 1989 015755 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA FAZENDA.
Alteração:REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.


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