| Ementa: | APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | REVOGADO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO COLLOR |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | DOFC DE 09/11/1990, P. 21345 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC |
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| Alteração: | DEC 463, DE 27/02/1992: ALTERA O ANEXO II
DEC 524, DE 19/05/1992: REVOGA ALINEA "E" DO INCISO III DO ART. 2º DO ANEXO I
DEC 734, DE 27/01/1993: TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS (REVOGA DISPOSIÇÕES NAQUILO QUE COLIDIR COM ESSE DEC)
REVOGADO PELO DEC 1.917, DE 27/05/1996 (REVOGADO)
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| Correlação: | DSN DE 26/08/2003: TORNA SEM EFEITO A REVOGAÇÃO DO DEC 20.529, DE 16/10/1931
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| Assunto: | |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | TRANSFORMADO EM MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO PELO ART. 20 DA LEI 8.490, DE 19/11/1992 |
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