DEC 99.684/1990 (DECRETO DO EXECUTIVO) 11/08/1990
Ementa: CONSOLIDA AS NORMAS REGULAMENTARES DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 12 11 1990 021504 2
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DO TRABALHO.
Alteração:DEC 1.287, DE/10/1994: ALTERA INCISO IV E VI DO ART. 66; INCISO IV E V DO ART. 677; REVOGA INC. X DO ART. 66.

DEC 1.382, DE 31/01/1995: ALTERA ART. 9; REVOGA PAR. 5º DO ART. 9º

DEC 1.522, DE/06/1995: ALTERA ARTS. 66 E 67

DEC 2.430, DE 17/12/1997: ALTERA ARTS. 9º, 35, 36, 41 E 67

DEC 2.582, DE 07/05/1998: ALTERA PAR. 5º DO ART. 9º

DEC 5.860, DE 26/07/2006: ALTERA OS ARTS. 35 E 36

DEC 8.989, DE 14/02/2017: ALTERA § 9º DO ART. 35

DEC 9.108, DE 26/07/2017: ALTERA ART. 35 DO ANEXO

Correlação:INT/M.CIDADES/22, DE 22/11/2004 - D.O.U. DE 24/11/2004, P. 39: REGULAMENTA O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO.

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