DEL 1.001/1969 (DECRETO-LEI) 10/21/1969
Ementa:CÓDIGO PENAL MILITAR.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JUNTA MILITAR
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 21/10/1969, P. 8940
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
Alteração:LEI 6.544, DE 30/06/1978: ALTERA ARTS. 59, 61, 62, 84.

LEI 9.299, DE 07/08/1996: ALTERA ALÍNEA "C" E REVOGA ALÍNEA "F" DO INCISO II; E INCLUI PAR. ÚNICO, TODOS DO ART. 9º (MUDANÇAS NOS CRIMES MILITARES - JUSTIÇA COMUM)

LEI 9.764, DE 17/12/1998: ALTERA O ART. 190, REFERENTE A DESERÇÃO ESPECIAL
LEI 12.432, DE 29/06/2011: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º

Correlação:LEI 7.524, DE 17/07/1986.

LEI 12.505, DE 11/10/2011: CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS DE ALAGOAS, DA BAHIA, DO CEARÁ, DE MATO GROSSO, DE MINAS GERAIS, DE PERNAMBUCO, DO RIO DE JANEIRO, DO RIO GRANDE DO NORTE, DE RONDÔNIA, DE RORAIMA, DE SANTA CATARINA, DE SERGIPE E DO TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL PUNIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CÓDIGO PENAL MILITAR.
Classificação de Direito:
Observação: