DEL 1.002/1969 (DECRETO-LEI) 10/21/1969
Ementa:DECRETA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JUNTA MILITAR
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 21/10/1969 (SUPLEMENTO)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:OBS.: ESTE DEL ENTRARÁ EM VIGOR EM 01/01/1970.

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 23 E 28/1/1970

LEI 6.544, DE 30/06/1978: ALTERA ARTS. 527; 549; 606; 607; 608; 611 E 614.

LEI 7.040, DE 11/10/1982: ALTERA ALÍNEA B DO ART. 498.

LEI 8.236, DE 20/09/1991: ALTERA ARTS. 451 A 457, 463 A 465, CAP. III DO TÍTULO II DO LIVRO II; REVOGA ARTS. 458, 459, CAP. IV DO TÍTULO II DO LIVRO II E SEUS ARTS., 460 A 462.

LEI 8.457, DE 04/09/1992: REVOGA PAR. 2º DO ART. 470.

LEI 9.299, DE 07/08/1996: ALTERA O CAPUT DO ART. 82 E LHE ACRESCENTA O PAR. 2º, PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA PAR. 1º (CRIMES MILITARES JUSTIÇA COMUM - POLÍCIA MILITAR)

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Classificação de Direito:
Observação: