| Ementa: | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO DE CUJO CAPITAL SOCIAL PARTICIPEM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO EXTERIOR, REGULA O REGIME FISCAL DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM AÇÕES DESSAS SOCIEDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | ERNESTO GEISEL |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | DOFC 09 05 1975 005553 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MF. |
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| Alteração: | DEL 1.986, DE 28/12/1982: REVOGA ARTS 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º
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| Correlação: | DLG-000053/1987 DOFC 19/06/1987 007353 1 APROVACAO DE TEXTO.
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