DEL 1.402/1939 (DECRETO-LEI) 07/05/1939 01:00:00 AM
Ementa: REGULA A ASSOCIACAO EM SINDICATO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:EXECUTIVO
Fonte:
Link:texto integral
Referenda: M TRABALHO
Alteração: DEL 1969 - 18/01/1940: PRORROGA PRAZO DO ART. 56

DEL 2353 - 29/06/1940: ALTERA ARTS. 19; 25; 31 E 48


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