| Ementa: | PRORROGA A VIGÊNCIA DO INCENTIVO FISCAL PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES NOVAS DA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | ERNESTO GEISEL |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | DOFC DE 08/07/1975, P. 8313 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MIC |
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| Alteração: |
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| Correlação: | DLG 75, DE 1975 - DOFC DE 09/09/1975, P. 11761: APROVAÇÃO DE TEXTO
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | PRORROGAÇÃO, PRAZO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, APLICAÇÃO, AÇÕES, (EMBRAER). |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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