DEL 1.506/1976 (DECRETO-LEI) 12/23/1976
Ementa:ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO LEGAL DO INVESTIMENTO DOS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 24 12 1976 016683 3
Link:texto integral
Referenda: M. MINAS E ENERGIA
Alteração:RET. 1/06/1977
LEI 9.718, DE 27/11/1998: REVOGA O § 2º DO ART. 4º A PARTIR DE 01/01/1999

Correlação:LEI 8.631, 04/03/1993: REVOGA ARTS. DA LEI 5.655, ALTERADA POR ESTE.

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