| Ementa: | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO LEGAL DO INVESTIMENTO DOS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA. |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo: | ERNESTO GEISEL |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Fonte: | DOFC 24 12 1976 016683 3 |
| Link: | texto integral |
| Referenda: | M. MINAS E ENERGIA |
| Alteração: | RET. 1/06/1977
LEI 9.718, DE 27/11/1998: REVOGA O § 2º DO ART. 4º A PARTIR DE 01/01/1999
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| Correlação: | LEI 8.631, 04/03/1993: REVOGA ARTS. DA LEI 5.655, ALTERADA POR ESTE.
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