DEL 1.510/1976 (DECRETO-LEI) 12/27/1976
Ementa:DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS PELAS
PESSOAS FÍSICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23/12/1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL A PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES
COM IMÓVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 28/12/1976
Link:Texto Integral
Referenda: MINISTERIO DA FAZENDA
Alteração:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 06/01/1977

DEL 1.579, DE 11/10/1977: ALTERA LETRA "B" ART. 4º.

LEI 9.532, DE 10/12/1997: ALTERA PAR. 1º DO ART. 15

LEI 7.713, DE 22/12/1988: REVOGA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º 5º, 6º, 7º, 8º E 9º.

Correlação:DLG 31 - 06/05/1977: APROVA TEXTO.

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