DEL 1.597/1977 (DECRETO-LEI) 12/23/1977
Ementa: ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 26 12 1977 017825 1
Link:Texto Integral
Referenda: MME
Alteração:DLG-000020/1978 DOFC 27/04/1978 005879 1 APROVACAO DE TEXTO.


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