DEL 1.703/1979 (DECRETO-LEI) 10/18/1979 12:00:00 AM
Ementa:ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E GÁS NATURAL NA BACIA DE CAMPOS, NA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 19/10/1979
Link:texto integral
Referenda:MME
Alteração:DEL 1.878, DE 23/07/1981: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º; PAR. ÚNICO DO ART. 2º E REVOGA ITEM 3 DO ART. 2º

DEL 2.101, DE 28/12/1983: PRORROGA PRAZOS, PAR. 2º DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

Correlação:DLG-000007/1980 22/03/1982 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001953/1982 DOFC 04/08/1983 014425 1

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: