| Ementa: | ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E GÁS NATURAL NA BACIA DE CAMPOS, NA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo: | JOÃO FIGUEIREDO |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Fonte: | DOFC 19/10/1979 |
| Link: | texto integral |
| Referenda: | MME |
| Alteração: | DEL 1.878, DE 23/07/1981: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 1º; PAR. ÚNICO DO ART. 2º E REVOGA ITEM 3 DO ART. 2º
DEL 2.101, DE 28/12/1983: PRORROGA PRAZOS, PAR. 2º DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
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| Correlação: | DLG-000007/1980 22/03/1982 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001953/1982 DOFC 04/08/1983 014425 1
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