DEL 1.849/1981 (DECRETO-LEI) 01/13/1981
Ementa:	ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 4 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DISPOE SOBRE A REMUNERACAO LEGAL DO INVESTIMENTO DOS CONCESSIONARIOS DE SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA)
Situação:	REVOGADO
Chefe de Governo:	JOÃO FIGUEIREDO
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	DOFC 14/01/1981
Link:	Texto Integral
Referenda:	M. MINAS E ENERGIA
Alteração:	DLG 36 - 12/08/1981: APROVA TEXTO. REVOGADO PELO DEL 2432 - 17/05/1988 D.O. 18/05/1988.
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