DEL 1.950/1982 (DECRETO-LEI) 07/14/1982 01:00:00 AM
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS AUFERIDOS POR PESSOAS FISICAS EM OPERACOES COM IMOVEIS, ESTIMULA A CAPITALIZACAO DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 15/07/1982
Link:Texto Integral
Referenda: FAZENDA
Alteração: DEL 2232 - 21/01/1985: ALTERA ART. 5.
LEI 7713 - 22/12/1988: REVOGA ARTS. 12 E 13.



Correlação: VER LEI 6404 - 15/12/1976.

DLG 2 - 29/03/1983: APROVA TEXTO.

PRT 142 - 17/06/1983: REGULAMENTA.

VER PAR. 2 ART. 1 DA LEI 8218 - 29/08/1991.



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