DEL 165/1967 (DECRETO-LEI) 02/13/1967 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE JUROS PARA O EXTERIOR, QUANDO HOUVER ACORDO TRIBUTARIO.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 14 02 1967 001787 4
Link:texto integral
Referenda: FAZENDA
Alteração:REVOGADO PELO ART. 88 DA LEI 9.430, DE 27/12/1996

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