DEL 167/1967 (DECRETO-LEI) 02/14/1967 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 15/02/1967, P. 1841
Link:texto integral
Referenda: MEPF. AGRICULTURA.
Alteração:DEL 784, DE 25/08/1969: REVOGA OS ARTS. 16 E 29.

LEI 6.754, DE 17/12/1979: ALTERA ART. 60

MPV 619, DE 06/06/2013: ALTERA ART. 61

LEI 12.873, DE 24/10/2013: ALTERA ART. 61

Correlação: - DEL 220 - 28/02/1967: DISPOE SOBRE A ACEITACAO PELO BANCO NACIONAL DE
CREDITO COOPERATIVO (BNCC) DA NOTA PROMISSORIA
RURAL

- DEC 62124 - 16/01/1968: REGULAMENTACAO (INSTITUI NOVO MODELO DO
LIVRO 9, DESTINADO AO REGISTRO DE CEDULAS DE
CREDITO RURAL, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 167)

- DEC 62141 - 18/01/1968: REGULAMENTACAO (DISPOE SOBRE MODALIDADES DE
GARANTIAS INSTITUIDAS PELO DECRETO-LEI 167, DE
14 DE FEVEREIRO DE 1967; OS EMOLUMENTOS DEVIDOS
PELA INSCRICAO DAS CEDULAS DE CREDITO RURAL E AS
PENALIDADES A QUE SE SUJEITAM OS OFICIAIS DOS
CARTORIOS DO REGISTRO DE IMOVEIS PELA NAO
OBSERVANCIA DOS ARTIGOS 34 E 40 DO MESMO DIPLOMA
LEGAL),



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