DEL 199/1967 (DECRETO-LEI) 02/25/1967 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 27/02/1967 P. 2348
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração: RET. 08/03/1967
- DEL 1.788, DE 28/05/1980: ALTERA ART. 12.

-
DEL 1.805, DE 01/10/1980: REVOGA INC. X DO ART. 31 E ART. 43.

-
LEI 7.675, DE 04/10/1988: REVIGORA INC. X ART. 31 E ART. 43.

- REVOGADO PELA
LEI 8.443, DE 16/07 D.O. 17/07/1992.

Correlação:DEC 60741, DE 23/05/1967: CRÉDITO P/ EXECUÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA.

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