DEL 199/1967 (DECRETO-LEI) 02/25/1967 12:00:00 AM
Ementa:	DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	REVOGADO
Chefe de Governo:	CASTELLO BRANCO
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	DOFC 27/02/1967 P. 2348
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:	RET. 08/03/1967 - DEL 1.788, DE 28/05/1980: ALTERA ART. 12. - DEL 1.805, DE 01/10/1980: REVOGA INC. X DO ART. 31 E ART. 43. - LEI 7.675, DE 04/10/1988: REVIGORA INC. X ART. 31 E ART. 43. - REVOGADO PELA LEI 8.443, DE 16/07 D.O. 17/07/1992.
Correlação:	DEC 60741, DE 23/05/1967: CRÉDITO P/ EXECUÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA.
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