DEL 2.063/1940 (DECRETO-LEI) 03/07/1940 01:00:00 AM
Ementa: REGULAMENTA SOB NOVOS MOLDES AS OPERACOES DE SEGUROS PRIVADOS E SUA FISCALIZACAO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:EXECUTIVO
Fonte: D.O. 13/03/1940 RET. COLECAO DAS LEIS DO BRASIL - 1940, VOL. III, APENSO
Link:Texto Integral
Referenda: MINISTERIO DA FAZENDA
Alteração: RETIFICADOS OS ARTS. 15; 17; 70; 80; 82; 86; 163; 206; 209 E 219

DEL 8624 - 10/01/1946: REVOGA OS ARTS. 191, 192 E 193.




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