DEL 2.397/1987 (DECRETO-LEI) 12/21/1987
Ementa:ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 22/12/1987, P. 22229
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:DEL 2.413, DE 10/02/1988: REVOGA ARTS. 5º, 7º, 11

DEL 2.429, DE 14/04/1988: ALTERA ARTS. 1º E 2º

LEI 7.714, DE 30/12/1988: ALTERA ART. 14

LEI 9.430, DE 27/12/1996: REVOGA ARTS. 1º E 2º

MPV 2.156-5, DE 24/08/2001: REVOGA O INCISO III DO ART. 12

Correlação:DLG 29 DE 27/08/1988: APROVA O TEXTO

LCP 70, DE 30/12/1991: ISENTA AS SOCIEDADES DO ART. 1º

LEI 8.383, DE 30/12/1991: ART. 52, II; 63; 71- CORRELAÇÃO COM IMPOSTO DE RENDA

PARECERNORMATIVO/ CGST 3 - D.O. DE 28/03/1994, P. 4443: SOCIEDADE CIVIL ABDICAR REGIME TRIBUTAÇÃO

LEI 10.522, DE 19/07/2002: CORRELAÇÃO COM ART. 22 (CONTRIBUIÇÃO FINSOCIAL)


Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA. PROCEDIMENTO, CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (FINSOCIAL), OBJETIVO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA. DESTINAÇÃO, LUCRO, MICROEMPRESA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO, LUCRO REAL, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, DOMICÍLIO, BRASIL, RESULTADO, EXTERIOR. NORMAS, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, BRASIL, PAGAMENTO, IMPOSTOS, EXTERIOR, PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, DEDUÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO FISCAL, PESSOA JURÍDICA. PROCEDIMENTO, CÁLCULO, HIPÓTESE, ANTECIPAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA. NORMAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, BASE DE CÁLCULO, (OTN), BENS, ATIVO IMOBILIZADO, VALOR, REGISTRO, CONTABILIDADE, INVESTIMENTO, ATIVO, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, TRANSPOSIÇÃO, (OTN), LANÇAMENTO, ESCRITURAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, OBJETIVO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, NORMAS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA. NORMAS, DEDUÇÃO, COTA DE EXAUSTÃO, RECURSOS MINERAIS, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA. PROIBIÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, AÇÕES, COTA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, (FINSOCIAL), PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, (PIN), (PROTERRA), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA.
Classificação de Direito:
Observação: