DEL 2.429/1988 (DECRETO-LEI) 04/14/1988 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - ART. 1. A ISENCAO DA CORRECAO MONETARIA DE INVESTIMENTOS, CALCULADA AOS MESM OS INDICES APROVADOS PARA AS OBRIGACOES DO TESOURO NACIONAL - OTN, DE QUE TRAT A O ART. 12 DO DECRETO-LEI 2396, DE 21/12/1987, E CONDICIONADA A QUE SEU PAGAM ENTO OU CREDITO OCORRA EM INTERVALOS NAO INFERIORES A TRINTA DIAS. - ALTERA O PARAGRAFO 3. DO ART. 3. DO DECRETO-LEI 2396. - ALTERA OS ARTIGOS 6. E 23 DO DECRETO-LEI 2341, DE 29/06/1987. - ALTERA O ART. 29 DO DECRETO-LEI 1598, DE 26/12/1977. - REVOGA O ART. 8. DO DECRETO-LEI 2413, DE 10/02/1988. - REVOGA A ALINEA B DO ART. 1. DO DECRETO-LEI 716, DE 30/07/1969.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 15 04 1988 006497 2
Link:Texto Integral
Referenda:TRIBUTOS; IMPOSTO DE RENDA.
Alteração:MPV-000039/1989 DOFC 16/02/1989 002369 1
DLG-000021/1989 DOFC 12/06/1989 009217 2 APROVACAO DE TEXTO.
LEI 9430 - 27/12/1996: REVOGA ART. 8.


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