DEL 2.477/1988 (DECRETO-LEI) 09/22/1988 12:00:00 AM
Ementa: ALTERA DISPOSICAO DA LEGISLACAO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:RECEPCIONADO COMO MPV
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 23 09 1988 018461 2
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA FAZENDA.
Alteração: RECEPCIONADO COMO MEDIDA PROVISORIA N. 5, NAO PUBLICADA COM ESTE
NUMERO, CONFORME O ESTABELECIDO NO PARAGRAFO 2 DO
ART. 25 DO ADCT DA
CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988;

POSTERIORMENTE A MPV FOI RECEPCIONADA COMO A MEDIDA PROVISORIA N.
15,
QUE POR SUA VEZ FOI TRANSFORMADA NA LEI 7683, DE 02/12/1988.



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