DEL 2.612/1940 (DECRETO-LEI) 09/29/1940 01:00:00 AM
Ementa:DISPOE SOBRE O REGISTO DO PENHOR RURAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:EXECUTIVO
Fonte:
Link:Texto Integral
Referenda:
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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: