DEL 2.848/1940 (DECRETO-LEI) 12/07/1940
Ementa:CÓDIGO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 31/12/1940, P. 2391
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:RETIFICAÇÃO: DOFC DE 03/01/1941, P. 61.
LEI 1.431, DE 12/09/1951: ALTERA ART. 63.

LEI 1.521, DE 26/12/1951:ALTERA DISPOSITIVOS CRIMES CONTRA ECONOMIA POPULAR.

LEI 2.505, DE 11/06/1955: ALTERA ART. 180.

LEI 4.451, DE 04/11/1964: ALTERA ART. 281.

LEI 4.611, DE 05/04/1965: ALTERA NORMAS DOS ARTS. 121 PAR.3 E 129 PAR. 6.

LEI 4.729, DE 14/07/1965: ALTERA PARS. 1, 2 E INCLUI PAR. 3 NO ART. 334.

LEI 5.346, DE 03/11/1967: ALTERA INC. III DO ART. 163, INCLUI PAR. 4. AO ART. 180, INCLUI PAR. ÚNICO AO ART. 265.

LEI 5.467, DE 05/07/1968: ALTERA ARTS. 119 E 120.

LEI 5.474, DE 18/07/1968: ALTERA ART. 172 E ACRESCE PAR. ÚNICO.

LEI 5.478, DE 25/07/1968: ALTERA ART. 244 E ACRESCE PAR. ÚNICO.

DEL 385, DE 26/12/1968 : ALTERA ART. 281.

LEI 5.726, DE 29/10/1971: ALTERA ART. 281.

LEI 6.368, DE 21/10/1976: REVOGA ART. 281.

LEI 6.416, DE 24/05/1977: ALTERA ARTS. 29, 30, 31, 46, 47, 57, 59, 60, 63, 64, 69, 77, 78, 108, 110, 121, 129

LEI 6.515, DE 26/12/1977: REVOGA INC. II DO PAR. 4 DO ART. 240.

LEI 6.799, DE 23/06/1980: ALTERA ART. 327.

LEI 6.895, DE 17/12/1980: ALTERA ART. 184 E 186.

LEI 6.898, DE 30/03/1981: ALTERA ART. 242.

LEI 7.209, DE 11/07/1984: SUBSTITUI ARTS. 1 A 120 (P. GERAL).

LEI 7.251 DE 19/11/1984: ALTERA ART. 245.

LEI 8.069, 13/07/1990: ALTERA PAR. 4 DO ART. 121, PARS. 7 E 8 DO ART. 129, INCLUI PAR. 3 DO ART. 136, PAR. ÚNICO DO ART. 213 E PAR. ÚNICO DO ART. 214.

LEI 8.072, DE 25/07/1990: ALTERA ARTS. 83, 157, PAR.3 (VER D.O. DE 26/07/99, NA COLEÇÃO DAS LEIS CONSTA COMO PAR.1 DO ART.157) 159, 213, 214, 223, 267, 270, 288.

LEI 8.137, DE 27/12/1990: INCLUI ART. 163 E RENUMERA OS SEGUINTES, ALTERA ARTS. 72, 316, 318, REVOGA ART. 279.

LEI 8.176, DE 08/02/1991: RESTAURA NUMERAÇÃO.

LEI 8.635, DE 16/03/1993: ALTERA PARS. 1, 2 E INCLUI PAR. 3 AO ART. 184.

LEI 8.683, DE 15/07/1993: ALTERA ART. 206.

LEI 9.127, DE 16/11/1995: ALTERA ART. 332.

LEI 9.268, DE 01/04/1996: ALTERA CAPUT DO ART. 51, PAR. 2 DO ART. 78, INC. I O ART. 92, INC. I E II DO ART. 114, INC. V E VI DO ART. 117 E REVOGA PARS. 1 E 2 DO ART. 51.

LEI 9.269, DE 02/04/1996: ALTERA PAR. 4 DO ART. 159.

LEI 9.279, DE 14/05/1996: REVOGA OS ARTS. 187 A 196.

LEI 9.281, DE 04/06/1996: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 213, PAR. ÚNICO DO ART. 214.

LEI 9.318, DE 05/12/1996: ALTERA ALÍNEA H DO INCISO II DO ART. 61.

LEI 9.426, DE 24/12/1996: ALTERA ARTS. 155, 157, 180, 309, 310, E 311.

LEI 9.459, DE 13/05/1997: INCLUI PAR. 3. NO ART. 140.

LEI 9.677, DE 02/07/1998: ALTERA OS ARTS. 272 A 277 (CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA)

LEI 9.714, DE 25/11/1998: ALTERA ARTS. 43, 44, 45, 46, 47, 55 E 77.

LEI 9.777, DE 29/12/1998: ALTERA ARTS. 132, 203 E 207.

LEI 9.983, DE 14/07/2000: ALTERA ARTS. 153, 296, 297, 325, 327; ACRESCENTA ARTS. 168-A, 313-A, 313-B, 337-A.

LEI 10.028, DE 19/10/2000: ALTERA ART. 339; ACRESCE CAPÍTULO IV AO TITULO XI; ACRESCE ARTS. 359-A, 359-B, 359-C, 359-D, 359-E, 359-F, 359-G E 359-H.

LEI 10.224, DE 15/05/2001: ACRESCE ART. 216-A

LEI 10.268, DE 28/08/2001: ALTERA OS ARTS. 342 E 343.

LEI 10.467, DE 11/06/2002: ACRESCE CAPÍTULO II-A AO TÍTULO XI, ARTS. 337-B, 337-C E 337-D.

LEI 10.695, DE 01/07/2003: ALTERA PARS. 1º, 2º, 3º E ACRESCE PAR. 4º AO ART. 184; ALTERA O ART. 186; E REVOGA O ART. 185.

LEI 10.741, DE 01/10/2003: ALTERA ARTS. 61, 121, 133, 140, 141, 148, 159, 183, 244.

LEI 10.763, DE 12/11/2003: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 33 E ALTERA OS ARTS. 317, 333.

LEI 10.803, DE 11/12/2003: ALTERA O ART. 149.

LEI 10.886, DE 17/06/2004: ACRESCE PARS. 9º E 10 AO ART. 129

LEI 11.035, DE 22/12/2004: ALTERA O ART. 293.

LEI 11.106, DE 28/03/2005: ALTERA OS ARTS. 148, 215, 216, 226, 227, 231, ACRESCE O ART. 231-A E REVOGA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 107, OS ARTS. 217, 219, 220, 221, 222, O INCISO III DO CAPUT DO ART. 226, O PAR. 3º DO ART. 231 E O ART. 240

LEI 11.340, DE 07/08/2006: ALTERA A ALÍNEA "F" DO INCISO II DO ART. 61; ALTERA O PAR. 9° E ACRESCE O PAR. 11 AO ART. 129

LEI 11.466, DE 28/03/2007: ACRESCE O ART. 319-A

LEI 11.596, DE 29/11/2007: ALTERA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 117

LEI 11.923, DE 17/04/2009: ACRESCE O PAR. 3º AO ART. 158

LEI 12.012, DE 06/08/2009: ACRESCE O ART. 349-A

LEI 12.015, DE 07/08/2009: ALTERA TÍTULO VI; ARTS. 213, 215, 216-A, 218, 225; 228, 229, 230, 231, 231-A; ACRESCE OS ARTS. 217-A, 218-A, 218-B, 234-A, 234-B E 234-C (VETADO); REVOGA OS ARTS. 214, 216, 223, 224 E 232

LEI 12.033, DE 29/09/2009: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 145

LEI 12.234, DE 05/05/2010: ALTERA OS ARTS. 109 E 110 E REVOGA O PAR. 2° DO ART. 110

LEI 12.550, DE 15/12/2011: ACRESCE INCISO V AO ART. 47; ACRESCE CAPÍTULO V "DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO" AO TÍTULO X DA PARTE ESPECIAL

LEI 12.650, DE 17/05/2012: ACRESCE INCISO V AO ART. 111

LEI 12.653, DE 28/05/2012: ACRESCE O ART. 135-A

LEI 12.694, DE 24/07/2012: ACRESCE OS PARS. 1º E 2º AO ART. 91 Vigência

LEI 12.720, DE 27/09/2012: ACRESCE PAR. 6º AO ART. 121 E ALTERA O PAR. 7º DO ART. 129

LEI 12.737, DE 30/11/2012: ACRESCE OS ARTS. 154-A E 154-B; ALTERA OS ARTS. 266 E 298. Vigência

LEI 12.850, DE 02/08/2013: ALTERA O ART. 288 E 342

LEI 12.978, DE 21/05/2014: ALTERA O NOME JURÍDICO DO ART. 218-B

LEI 13.008, DE 26/06/2014: ALTERA ART. 334 E ACRESCE ART. 334-A

LEI 13.104, DE 09/03/2015: ALTERA O ART. 121

LEI 13.142, DE 06/07/2015: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 121 E ACRESCE PAR. 12 AO 129

LEI 13.188, DE 11/11/2015: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 143

LEI 13.228, DE 28/12/2015: ALTERA ART. 171

Correlação:DEL 3.914 DE 09/12/1941: LEI DE INTRODUÇÃO.

DEL 3.240 DE 09/05/1941: SEQUESTRA BENS POR CRIME DE PREJUÍZO PARA FAZENDA PÚBLICA.

DEL 3.688 DE 12/10/1941: LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.

DEL 4.657 DE 08/09/1942: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.

DEL 5.214 DE 21/01/1943: CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

LEI 2.889 DE 01/10/1956: DEFINE E PUNE O CRIME DE GENOCÍDIO.

LEI 5.250 DE 09/02/1967: LIBERDADE DE PENSAMENTO, CRIME DE IMPRENSA.

LEI 5.479 DE 13/08/1968: RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS E ORGÃOS.(ART. 211)

DEL 502 DE 16/03/1969: MEDIDAS PARA CONFISCO DE BENS.(ART. 312)

DEL 1.004 DE 21/10/1969: INSTITUI O CÓDIGO.

LEI 5.741 DE 01/12/1971: CRIME DE AÇÃO PÚBLICA (ART. 161)

LEI 5.988 DE 17/12/1973: REGULA DIREITOS AUTORAIS. (ART. 184)

LEI 6.015 DE 30/12/1973: LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. (ART. 299)

LEI 6.016 DE 31/12/1973: ALTERA O DEL 1.004 DE 1969.

LEI 6.404 DE 16/12/1976: SOCIEDADES POR AÇÕES. (ART. 177)

LEI 6.538 DE 22/06/1978: FALSIFICAÇÃO DE SELO, VALE POSTAL (ART. 293)

LEI 6.710 DE 05/11/1979: PROFISSÃO DE TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA (ART. 282)

LEI 7.210 DE 12/07/1984: LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

LEI 7.357 DE 02/09/1985: APLICAÇÃO DA LEI DO CHEQUE.

LEI 7.492 DE 17/06/1986: FIXAÇÃO DE PENA E MULTA RELATIVA A CRIMES. (ART. 49)

LEI 7.716 DE 05/01/1989: PRECONCEITO DE RAÇA.

LEI 7.960 DE 21/12/1989: PRISÃO TEMPORÁRIA.

LEI 8.072 DE 25/07/1990: DISPÕE SOBRE CRIMES HEDIONDOS

DEC 953 DE 10/10/1993: NEGATIVA DE CONCESSÃO DE INDULTO AOS CONDENADOS POR CRIME DE HOMICÍDIO.

DEC 982 DE 15/11/1993: COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DE CRIMES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

LEI 8.930 DE 06/09/1994: ALTERA LEI 8.072, DE 1990.

PRT/MJ 232 - D.O. ELETRÔNICO DE 25/03/1998: COMISSÃO REVISÃO CÓDIGO PENAL

RES/MJ/CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA Nº 01 - D.O. DE 05/04/1999 , P. 1: RECOMENDA AOS DEPARTAMENTOS PENITENCIÁRIOS ESTADUAIS OU ORGÃOS CONGÊNERES SEJA ASSEGURADO O DIREITO A VISITA ÍNTIMA AOS PRESOS DE AMBOS OS SEXOS, RECOLHIDOS AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS


LEI 12.505, DE 11/10/2011: CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS DE ALAGOAS, DA BAHIA, DO CEARÁ, DE MATO GROSSO, DE MINAS GERAIS, DE PERNAMBUCO, DO RIO DE JANEIRO, DO RIO GRANDE DO NORTE, DE RONDÔNIA, DE RORAIMA, DE SANTA CATARINA, DE SERGIPE E DO TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL PUNIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CÓDIGO PENAL.
Classificação de Direito:
Observação:A LEI 7.209, DOU DE 13/07/1984, ALTERA, RENUMERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (ARTIGOS 1 AO 120).

A LEI 8.137, DOU DE 28/12/1990, ACRESCENTA O ARTIGO 163 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL.

A LEI 8.176,DOU DE 13/02/1991,REVOGA O DISPOSITIVO QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 163, E RESTAURA A NUMERAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL