DEL 2.870/1940 (DECRETO-LEI) 12/13/1940
Ementa:	DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE UM "SWEEPSTAKE" PELO JOCKEY CLUB DE SAO PAULO.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	GETÚLIO VARGAS
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:
Link:	Texto Integral
Referenda:	FAZENDA
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: